GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1676 DE 19 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1676 DE 19 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro -MG, no uso de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 00 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.302.0130.2.0298 – CONVENIO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 350.000,00
Total Fonte 1.500.........................R$ 350.000,00
TOTAL .......................R$ 350.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Anulação de dotações, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 00 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.0917.2.0211 – MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoa civil....................R$ 100.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 50.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 200.000,00
Total Fonte 1.500..............R$ 350.000,00
TOTAL ....................R$ 350.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 19 de abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal De Miradouro