GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL N º 1.422 DE 20 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N º 1.422 DE 20 DE ABRIL DE 2016.
"Extingue a Fundação Municipal De Saúde de Miradouro/MG e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a partir de 19 de dezembro de 2014, a Fundação Municipal de Saúde, criada pela Lei nº 529, de 04 de agosto de 1977 e todas as alterações e modificações que dela se derivam.
§ 1º - O conjunto de bens e direitos da Fundação Municipal de Saúde será incorporado ao Município.
§ 2º - Revertendo-se para o patrimônio Municipal o imóvel edificado e situado à José Camilo Fraga, s/n, bem descrito no artigo 4º da Lei nº 529/77.
§ 3º - Os atos complementares e operacionais necessários à incorporação dos bens e direitos pelo Município serão regulamentados por Decreto do prefeito Municipal.
Art. 2º - O Prefeito Municipal nomeará servidores das Secretarias Municipais para comporem as comissões necessárias para realizar as modificações que se fizerem necessárias.
Parágrafo único - As comissões terão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis a critério do Prefeito Municipal, a contar de sua nomeação para realizar as atribuições que lhes forem designadas.
Art. 3º - O Município assumirá todos os bens e direitos da Fundação Municipal de Saúde, para todos os efeitos legais e nos termos desta lei:
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miradouro/MG, 20 de abril de 2016.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro