GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1703 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1703 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 567.000,00 ( Quinhentos e sessenta e sete mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Proprio
10.303.0923.2.0253 –MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado
Fonte 621.000...............R$ 78.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Proprio
10.122.040.2.0094 – MANUT. ADMINISTRAÇÃO SAÚDE
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Fonte 621.000...............R$ 99.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Proprio
10.301.917.2.0211–MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado.............R$ 60.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil...R$ 330.000,00
Fonte 621.000.................R$ 390.000,00
TOTAL ................. R$ 567.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 07 de Novembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal