GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.611 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.611 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito de Miradouro, Estado de Minas Gerias sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abri Crédito Adicional Especial no valor de R$ 97.652,49 (noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
O8.243.0962.2.0283- PROGRAMA REDE CUIDAR - FAMILIA ACOLHEDORA
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 97.652,49
Total Fonte 2.661..........................R$ 97.652,49
TOTAL ...................R$ 97.652,49
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 661, valor R$ 97.652,49 – C/c 17.295-2.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 31 de Janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal