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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2015.

“Altera a redação do artigo 5°, da Lei nº 1.405/2015, com a finalidade de corrigir erro de redação”

A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 5°, da Lei nº 1.405/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°. - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2015.

(...)”

Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário.

Art.3 Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Miradouro, 18 de julho de 2015,

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1556, em 10 de agosto de 2015. Código identificador 2C3906A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.