GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe Sobre a Fixação de Piso Municipal que especifica e da Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O Piso salarial profissional, no âmbito do Município de Miradouro, dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias é fixado no valor mensal de R$ 2.824,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - O pagamento do piso estabelecido no caput está condicionado ao cumprimento da assistência financeira devida pela União em favor do Município, conforme determinado no art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006.
§ 2º - A não efetivação do disposto no parágrafo anterior importa na imediata suspensão dos efeitos desta lei complementar.
§ 3º - O piso fixado no caput deste artigo será devido a partir da competência de janeiro de 2024, ficando autorizado o seu pagamento retroativo a 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Em razão da despesa ser coberta com a assistência financeira da União, prevista no art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, fica dispensada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro prevista no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 22 de fevereiro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro