GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1583 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1583 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Ensino
Sub-unidade – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.104.2.0097 – Manut. Assistência Médica/Odontológica
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado......R$ 150.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..............R$ 150.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais........R$ 100.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo........R$ 100.000,00
Fonte 1.55.................R$ 500.000,00
TOTAL ..........................R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 155 - 1.7.2.3.50.0.1.99 TRANSF DE RECURSOS DO ESTADO PARA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de novembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal