GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.413/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.413/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.413 de 25 de Agosto de 2015.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional”
Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, para atender as despesas Correntes, custeada com fonte de recursos ordinários, no exercício de 2015 no valor de R$ 30.678,20 (Trinta Mil, Seiscentos e Setenta e Oito Reais e Vinte Centavos) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 – Secretaria de Agricultura. Pecuária Abastecimento
20.601.927.2.0224 – Programa Miralimenta
33.90.30 - Material de Consumo .............R$ 30.678,20
Total....................R$ 30.678,20
Art.2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Anulações de dotações, conforme discriminado:
07.00 – Secretaria de Agricultura. Pecuária Abastecimento
20.606.926.1.0223 – Câmara de Climatização de Frutas......R$ 30.678,20
Total.................R$ 30.678,20
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão no - Plano Plurianual – o Programa Miralimenta - Meta Física 01 – Meta Financeira R$ 30.678,20. – exercício 2015
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 25 de Agosto de 2015.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal