GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1754 DE 15 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1754 DE 15 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, 719.000 (Transferências da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura), no valor de R$ 83.397,12 (Oitenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e doze centavos), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 10 – Secret. Munic. Cultura/Turismo
Sub-Unidade:00 – Secret. Munic. Cultura/Turismo
23.695.302.2.0088 - REALIZAÇÃO DE APOIO A FEST. CÍVICAS/CULT
3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas......................R$ 83.397,12
Total Fonte 1.719.....................R$ 83.397,12
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 719.000 (Transferências da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura) c/c 19.574-x.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 15 de Abril de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal