GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1617 DE 13 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1617 DE 13 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 572.825,09 (Quinhentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Nove Centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0931.1.0280 – CONSTRUÇÃO QUADRA SANTA BARBARA CONV SEE
4490.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 572.825,09
Total Fonte 2.571.....................R$ 572.825,09
TOTAL ...............................R$ 572.825,09
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 2.571, valor R$ 572.825,09, Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro