GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº1.406/2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.406/2015.
“Altera o artigo 2º da Lei 1.403/2015, que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial Adicional”.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte
Art. 1o – O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.403, de 06 de maio de 2015, que Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial Adicional, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Os recursos necessários á cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Excesso de Arrecadação/Auxilio e Convênio - referente termo de compromisso PAC2 - 207508/2013 e PAC2- 207527/2013- fonte 1.46 - Outras Transf. Do FNDE/Ministério da Educação, no valor de R$ 541.893,83, não previsto no orçamento de 2015 e anulação parcial da dotação 12.361.202.2043.33.90.30 no valor de R$ 20.400,00"
..
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Miradouro, 10 de junho de 2015.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal