GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2026
DECRETO Nº 524 DE 23 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 524 DE 23 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Fetal, Infantil e Materna - CMPMFIM - de Miradouro/MG e Dá Outras Providências”
Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro/MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, lançado em 8 de março de 2004;
Considerando a Portaria GM/MS n.º 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, contemplando no componente Pacto pela Vida a redução da mortalidade materna, infantil e fetal como prioridade;
Considerando a Portaria GM/MS n.º 1.119, de 5 de junho de 2008, regulamentando a vigilância dos óbitos maternos, a ser realizada por profissionais de saúde designados pelas autoridades de vigilância em saúde das esferas Federal, Estadual e Municipal e do Distrito Federal;
Considerando a Portaria GM/MS n.º 72, de 11 de janeiro de 2010, que estabelece a vigilância do óbito infantil e fetal como obrigatória nos serviços de saúde (público e privados) que integram o SUS;
Considerando a Portaria GM/MS n.º 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS a Rede Cegonha, que apresenta como um dos objetivos a redução da mortalidade materna e infantil com ênfase no componente neonatal;
Considerando a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) estabelecida pela Portaria GM/MS n.º 841, de 2 de maio de 2012, em atendimento ao Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que atribui a responsabilidade da notificação de óbitos e a investigação de eventos de interesse à saúde pública à vigilância em saúde, à atenção primária, à urgência e emergência, à atenção psicossocial e à atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
Considerando a Portaria GM/MS n.º 529, de 1.º de abril de 2013, alterada pela Portaria GM/MS n.º 941, de 17 de maio de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), definindo segurança do paciente como redução do risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde, incluindo aí os óbitos;
Considerando que a edição do Decreto Estadual n.º 62.111, de 15 de julho de 2016, que reformula o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica do Óbito Materno, altera sua denominação e dá providencias correlatas;
Considerando o Plano Operacional para a Redução da transmissão vertical do HIV e da sífilis, lançado em 2007 pelo Ministério da Saúde, constituindo estratégia para a redução da mortalidade materna infantil;
Considerando as ações conjuntas de eliminação e prevenção para incluir as hepatites B e C, que foram estruturadas em diretrizes clínicas integradas culminando em protocolos unificados pelo Ministério da Saúde.
Considerando que as taxas de mortalidade materna, no Estado de Minas Gerais, estão sendo mantidas em níveis estáveis nos últimos anos, apesar dos esforços empreendidos, suscitando a adoção de medidas permanentes e concretas visando sua redução.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados como membros do Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Fetal, Infantil e Materna - CMPMFIM - de Miradouro/MG para o biênio 2025/2027.
– Representantes da Secretaria de Saúde:
Clara Lino Campos Lima;
– Representante da Vigilância em Saúde:
Déborah Luiza Alves Paulino;
Sanitária:
Saúde:
– Representantes da Vigilância Epidemiológica e/ou Vigilância
Sonislene Aparecida da Costa Marcelino;
– Representante da Coordenação Municipal de Atenção Primária à
Rosemary Soares de Souza;
– Representante da Estratégia de Saúde da Família:
Gustavo Henrique de Paiva Paula;
– Representantes da Secretaria Municipal de Saúde (Atenção à Saúde da Mulher e da Criança:
Rubens Soares da Costa;
Raquel Montesano Carvalho
Elisiane de Paula Rocha Napoleão;
– Representantes da Sociedade Civil:
Omar Lopes;
Helena Pereira Leite Fraga;
Rosa Maria de Andrade Soares Ferreira
Art. 2º. A mesa diretora do Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Fetal, Infantil e Materna - CMPMFIM - de Miradouro/MG para o biênio 2025/2027 será composta pelos membros:
- Presidente: Clara Lino Campos Lima;
- Vice-Presidente: Gustavo Henrique De Paiva Paula;
- Secretária: Elisiane de Paula Rocha Napoleão;
Art. 3º. As atribuições gerais dos membros do Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Fetal, Infantil e Materna - CMPMFIM - de Miradouro/MG estão dispostas no Regimento Interno deste Comitê.
Art. 4º. Fica implementado oComitê Municipal dePrevenção daTransmissão Vertical deHIV, Sífilis eHepatites B eC, de carátertécnico, consultivo epermanente, vinculado àSecretaria Municipal deSaúde, com afinalidade de analisar,investigar e monitoraros casos detransmissão vertical dessasinfecções, propondo medidasdeprevenção, controle eeliminação no âmbitodo Município de Miradouro/MG.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Miradouro/MG, 23 de Julho de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal