GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1765 DE 22 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1765 DE 22 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 571.000 – Transferência do Estado referentes a convênios e outros repasses vinculados à educação, no valor de R$ 1.081.837,50 (um milhão oitenta e um mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.211.1.0011 – AQUISIÇÃO VEÍCULO TRANSPORTE ESCOLAR
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 1.081.837,50
TOTAL ........................ R$ 1.081.837,50
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 571.000 – Transferência do Estado referentes a convênios e outros repasses vinculados à educação – C/C 20.159-6.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Junho de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal