GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1707 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1707 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
“Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Comissionadas e da Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criadao CargoComissionado de livre nomeação e exoneração, Coordenador do Abrigo Institucional Cantinho Acolhedor, com as especificações técnicas constantes do Anexo I – Quadro 03 – Grupo de Chefia, daLei Complementar Municipal nº 1.208/2007:
Parágrafo Único – As atribuições do cargo de Coordenador do Abrigo Institucional Cantinho Acolhedor são aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.454/2017.
Art. 2º - Fica extinta01(uma) vaga do cargo de Diretor de Departamento, constante do Anexo I - do Anexo I – Quadro 03 – Grupo de Chefia, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007:
Art. 3º. O Anexo I – Cargo de Provimento em Comissão, VI - Tabela de Vencimentos - Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 08 de novembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
01- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo de Venctos
Modalidade de Recru- tamento
Jornada de Trabalho
Escolaridade Mínima Exigida
Secretário(a) Municipal de Administração
DS 03
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social
DS 04
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Educação
DS 05
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal Saúde
DS 06
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
DS 07
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo
DS 08
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Obras
DS 09
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) de Governo
DS 10
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer
DS 11
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal da Fazenda
DS 12
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Advogado Geral do Munícipio
DS 13
01
CC 10
Amplo
20 horas semanais
Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (três) anos no exercício da advocacia na área pública.
Total Parcial
11
02 – GRUPO DE ASSESSORIA - GAS
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo de Venctos
Modalidade de Recru- tamento
Jornada de Trabalho
Escolaridade Mínima Exigida
Assessor de Gabinete I
AS 02
02
CC 06
Amplo
30 h
Nível Médio
Assessor de Gabinete II
AS 03
01
CC 03
Amplo
30 h
Nível Médio
Diretor de Tesouraria
AS 13
01
CC 11
Amplo
30 h
Nível Médio
Assessor Juridico
AS 14
02
CC 08
Amplo
20 h
Restrito a Nivel Superior em direito e registro no Orgão de Classe Competente
Assessor de Secretaria Municipal
08
CC 03
Amplo
30 h
Ensino Fundamental Completo
Total Parcial
14
03 – GRUPO DE CHEFIA - GCH
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo de Venctos
Modalidade de Recru- tamento
Jornada de Trabalho
Escolaridade Mínima Exigida
Diretor de Departamento
CH 07
09
CC 07
Amplo
30 h
Nivel Médio
Chefe de Divisão
CH 01
10
CC 09
Amplo
30 h
Ensino Fundamental Completo
Coordenador do PSF
CH 02
01
CC 07
Amplo
30 h
Nivel Superior com formação em Enfermagem
Coordenador do CRAS
CH 03
01
CC 07
Amplo
30 h
Nível Médio
Chefe de Seção
CH 04
17
CC 05
Amplo
30 h
Ensino Fundamental Incompleto
Coordenador de Serviços
CH 08
09
CC 06
Amplo
30 h
Nível Médio
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
CH 09
01
CC 07
Amplo
30 h
Nivel Médio
Coordenador Técnico das Estratégias de Saúde Bucal
CH 11
01
CC 06
Amplo
20 h
Nivel Superior com formação em Odontologia
Coordenador Técnico do Centro de Convivência e Cultura da Rede de Atenção Psicossocial
CH 12
01
CC 07
Amplo
30 h
Nivel Superior
Agente de Contratação
CH 13
01
CC 11
Restrito ao quadro de servidores
30 h
Nivel Médio
Coordenadora de Serviço de Vigilância em Saúde
CH 14
01
CC06
Amplo
30 h
Nivel Superior com formação em Enfermagem
Coordenador de Serviços II
CH 15
03
CC 08
Amplo
30 h
Nível Médio
Coordenador de Serviços III
CH 16
01
CC12
Amplo
30 h
Nível Médio
Coordenador do Abrigo Institucional Cantinho Acolhedor
CH 17
01
CC 11
Restrito ao quadro de servidores
30 h
Nivel Médio
Total Parcial
57
Total Geral
82
ANEXO VI
PREFEITURA MUICIPAL DE MIRADOURO TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENO EM COMISSAO
SIMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO MENSAL EM R$
CC 01
Fixado pela Câmara Municipal
CC 02
R$ 1.764,48
CC 03
R$ 1.466,50
CC04
R$ 1.466,50
CC 05
R$ 1.466,50
CC 06
R$ 2.077,20
CC 07
R$ 2.596,50
CC 08
R$ 2.388,78
CC 09
R$ 1.846,82
CC 10
R$ 5.193,00
CC 11
R$ 3.635,10
CC 12
R$ 2.908,08