GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 26 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 26 DE MARÇO DE 2024
“Dá nova redação aos Anexos VI e VII (tabela de Vencimento) da Lei complementar n° 14 de 28 de junho de 2022, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido nova redação aos Anexos VI e VII, da LC 14/2022 e suas alterações, conforme respectivos Anexos desta Lei, que vigorarão com o seguintes valores:
ANEXO VI
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Simbolo de Vencimento
Vencimento Mensal em R$
CC 01
4.137,49
CC02
2.060,91
ANEXO VII
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Símbolo de
Vencimentos
Vencimento Mensal
em R$
Símbolo de
Vencimentos
Vencimento Mensal
em R$
N01
R$ 1.412,00
N37
R$ 8.178,07
N02
R$ 1.482,60
N38
R$ 8.586,97
N03
R$ 1.556,73
N39
R$ 9.016,32
N04
R$ 1634,57
N40
R$ 9.467,14
N05
R$ 1.716,30
N41
R$ 9.940,50
N06
R$ 1.802,12
N42
R$10.437,53
N07
R$ 1.892,23
N43
R$10.959,41
N08
R$ 1.986,84
N44
R$ 11.507,38
N09
R$ 2.086,18
N45
R$ 12.082,75
N10
R$ 2.190,49
N46
R$ 12.686,89
N11
R$ 2.300,01
N47
R$ 13.321,23
N12
R$ 2.415,01
N48
R$ 13.987,29
N13
R$ 2.535,76
N49
R$ 14.686,65
N14
R$ 2.662,55
N50
R$ 15.420,98
N15
R$ 2.795,68
N51
R$ 16.192,63
N16
R$ 2.935,46
N17
R$ 3.082,23
N18
R$ 3.236,34
N19
R$ 3.398,16
N20
R$ 3.568,07
N21
R$ 3.746,47
N22
R$ 3.933,79
N23
R$ 4.130,48
N24
R$ 4.337,00
N25
R$ 4.553,85
N26
R$ 4.781,54
N27
R$ 5.020,62
N28
R$ 5.271,65
N29
R$ 5.535,23
N30
R$ 5.811,99
N31
R$ 6.102,59
N32
R$ 6.407,72
N33
R$ 6.728,11
N34
R$ 7.064,52
N35
R$ 7.417,75
N36
R$ 7.788,64
Art. 2º - Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2024.
Miradouro-MG, 26 de março de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro