GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.429 DE 30 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.429 DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Reestrutura a carreira dos servidores públicos de nível superior de escolaridade do Município de Miradouro/MG e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterada a carreira dos servidores de Nível Superior de Escolaridade - Anexo II (Níveis 30 a N45), concedendo-lhes, a título de Gratificação de Valorização das Atividades Desenvolvidas – GVAD –, o valor de 15% (quinze por cento), incidentes sobre seus vencimentos.
Art. 2º. Os valores resultantes da gratificação referida no artigo anterior será incorporada aos vencimentos dos servidores de que trata esta lei, em duas etapas, sendo 7,5% (sete e meio por cento) do valor em julho de 2017 e o restante em dezembro de 2017, sem prejuízo da revisão salarial no ano de 2017.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei terá seus efeitos financeiros a partir de 1º.06.16, data de sua entrada em vigor.
Miradouro/MG, aos 30 dias do mês de junho de 2016.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal