GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1578 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1578 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera o Artigo 2ºda Lei Municipal nº 1.451/2017”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Oart. 2º da Lei Municipal nº 1.451/2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º – Para cumprimento do estabelecido no art. 1º desta Lei será concedido ajuda de custo no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 22 de setembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3355, em 23 de setembro de 2022. Código identificador 1EA0CA55: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.