GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1691 DE 17 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1691 DE 17 DE JULHO DE 2024
“Dá nova redação ao art. 5º da Lei de nº 1198/06”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 1198/06, aletrada pela lei nº 1265/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto da seguinte forma:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
V – Um representante do Gabinete do Prefeito
VI – Cinco representantes da sociedade civil, um de cada entidade existente no Município de Miradouro, que tenham entre suas finalidades alguma relacionada à habitação e/ou interesse social, como sindicatos, associações, cooperativas e outros conselhos comunitários já existentes no município.
§1º ..........................................................
§2º ...........................................................
§3º ...........................................................
§4º ...........................................................
§5 ............................................................
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 17 de julho de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro