GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.630 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.630 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 101.000,00 ( Cento e Hum Mil Reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Assistência Social
Sub-Unidade:0 – Fundo Assistência Social
08.244.090.2.0202– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 61.000,00
Fonte 2.660.000 .......................R$ 61.000,00
TOTAL .............................R$ 61.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Assistência Social
Sub-Unidade:0 – Fundo Assistência Social
08.244.090.2.0202– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 50.000,00
Fonte 1.660.000 ........................R$ 50.000,00
TOTAL .....................................R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e de anulação de dotação orçamentária, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Assistência Social
Sub-Unidade:0 – Fundo Assistência Social
08.241.809.2.0119 – SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
3390.30.00 – Material de Consumo....................................R$ 20.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 30.000,00
Fonte 1.660.000 ................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 28 de Março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal