GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
DECRETO Nº 534, DE 31 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 534, DE 31 DE JULHO DE 2026
“Institui e Designa Comissão de Inquérito e Processo Administrativo e Dá Outras Providências”.
Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas na forma da legislação em vigor, etc...
CONSIDERANDO o contido no ofício nº 14/2026, oriundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o contido no oficio nº 093/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o processo administrativo deve ser efetivado por servidores públicos municipais nos termos da legislação em vigor;
CONSIDERANDO que a conduta atribuída à servidora constitui infração ao disposto no art. 177, XI as Lei Complementar nº 004/2027.
Decreta:
Art. 1O – Fica instituída Comissão Municipal de Inquérito e Processo Administrativo a fim de apurar os fatos narrados em relação à servidora municipal Rosiléia Dias de Oliveira, ocupante do cargo de provimento efetivo de “Supervisor Escolar” constantes dos ofícios nº 14/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nº 093/2026 da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Ficam designados para integrar a Comissão Municipal de Inquérito e Processo Administrativo, os seguintes servidores Municipais:
I – Titulares:
a) Veronica da Silveira Ribas Leal - Presidente:
b) Andréia Cristina Vita – Membro;
c) Maria Angélica Campos do Amaral – Membro.
II – Suplentes:
Rosane Reis de Oliveira Souza;
Jaciara Matos de Andrade Bouzada.
Art. 3O – Deverá a presente Comissão proceder à apuração dos fatos, com o levantamento de todos os documentos pertinentes, bem como colhendo depoimentos e outras provas necessárias, em estrita observância ao devido processo legal;
Art. 4º – Deverá, ainda, ao longo da instrução processual ser rigorosamente observado o disposto no art. 5º, inciso LV da CF, conferindo à envolvida o direito à ampla defesa e ao contraditório;
Art. 5º - A comissão aqui nomeada terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do início dos trabalhos, prorrogável uma única vez por igual período, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Miradouro-MG, 31 de julho de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Munic