GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2019
“ALTERA OS TERMOS DOS ARTIGOS 3º DA LEI MUNICIPAL 1478 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA OS TERMOS DOS ARTIGOS 3º DA LEI MUNICIPAL 1478 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL N°1485 DE 09 DE JULHO DE 2019.
“Altera os termos dos Artigos 3º da Lei Municipal 1478 de 27 de dezembro de 2018 que dispôs sobre a criação e o zoneamento ecológico econômico da Área de Proteção Ambiental Miradouro e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal 1478 de 27 de dezembro de 2018, para a seguinte redação:
Art. 3º – A APA MIRADOURO apresenta uma área aproximada de 25.029,90
Art. 2º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º– Revogam-se as disposições em contrário.
Miradouro, 09 de julho de 2019.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município de Miradouro