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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026

RESOLUÇÃO 008/2026

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO 008/2026

Dispõe sobre aprovação do Relatório de Atividades 2025 e Plano de Ação 2026 da Entidade APAE.

O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Miradouro / CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei de Criação do Conselho n°898 de 05 de março de 1996, Decreto Municipal 403, de 9 de março de 2026, e conforme deliberação da Plenária no dia 12 de agosto de 2026.

Considerando, a lei 8742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências,

Considerando, a Resolução 237/2006 do CNAS que define o controle social dos recursos financeiros destinados à assistência social e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o Relatório de Atividades do ano 2025 e o Plano de Ação para o ano de 2026 da entidade APAE.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Miradouro, 12 de agosto de 2026.

ILSA FERREIRA PAULINO PAIVA

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4341, em 18 de agosto de 2026. Código identificador 181E7507: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.