GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.604 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.604 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos do Anexo desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, conforme disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento previsto, bem como, fica o poder executivo autorizado para abertura de crédito especial para tal finalidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE
Miradouro, 11 de novembro de 2022
CLOVES SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro