GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 13 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 13 DE MAIO DE 2024
“Dispõe Sobre a Criação de Vaga para o Cargo de Enfermeiro previsto na Lei 1.208/2007”
A Câmara Municipal de Miradouro- MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada01 (uma) vaga para o Cargo de Provimento Efetivo de Enfermeiro previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.
Art. 2º - Em razão da alteração acima, o Anexo II da Lei nº 1.208/2007, passa a passa a vigorar com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 13 de maio de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
ANEXO II
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO II-A
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Advogado
NS01
1
NS12
NS12 A NS47
20H
Bioquímico
NS02
2
NS12
NS12 A NS47
20H
Contador
NS03
1
NS100
NS100 A NS135
30H
Enfermeiro
NS04
6
NS12
NS12 A NS47
40H
Engenheiro Civil
NS05
1
NS12
NS12 A NS47
20H
Médico
NS06
12
NS12
NS12 A NS47
20H
Nutricionista
NS07
4
NS12
NS12 A NS47
20H
Assistente Social
NS08
8
NS12
NS12 A NS47
20H
Odontólogo
NS09
15
NS12
NS12 A NS47
20H
Psicólogo
NS10
7
NS12
NS12 A NS47
20H
Fisioterapeuta
NS11
7
NS12
NS12 A NS47
20H
Farmacêutico
NS12
4
NS12
NS12 A NS47
40H
Engenheiro Agrônomo
NS13
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Veterinário
NS14
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Tesoureiro
NS15
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Fonoaudiólogo
NS16
3
NS12
NS12 A NS47
20H
Terapeuta Ocupacional
NS17
3
NS12
NS12 A NS47
20H
Enfermeiro PSF
NS18
5
NS31
NS31 A NS67
40H
Odontólogo PSF
NS19
4
NS01
NS01 A NS37
40H
Educador Físico
NS20
1
NS01
NS01 A NS37
20H
Psicólogo II
NS21
2
NS70
NS70 A NS105
40H
Médico Cardiologista
NS22
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Pediatra
NS23
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Ginecologista Obstetra
NS24
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Clínico Geral
NS25
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Fiscal de Vigilância Sanitária I
NS26
1
NS31
NS31 A NS67
40H
TOTAL
98