GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1721 DE 09 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1721 DE 09 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E SAÚDE BUCAL - ESB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído e autorizado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Miradouro-MG, o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade aos profissionais integrantes das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF e Equipes de Saúde Bucal - ESB, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único. O pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade aos profissionais integrantes das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF e Equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O incentivo adicional do componente de qualidade a que se refere o artigo anterior será concedido mediante a apuração da média do alcance dos resultados do ano e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos no § 3º do art. 12-D, Seção III da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF e Equipes de Saúde Bucal - ESB credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 3º - Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF e Equipes de Saúde Bucal - ESB, cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 4º - O incentivo adicional do componente de qualidade a que se refere o artigo 1º desta Lei será pago com recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, transferidos em modalidade fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
Art. 5º - Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Miradouro-MG será destinado 100% como incentivo adicional do componente de qualidade para os profissionais Médicos da Estratégia de Saúde da Família, Enfermeiros da Estratégia de Saúde da Família, Técnicos de Enfermagem da Estratégia de Saúde da Família, Cirurgiões Dentistas da Estratégia de Saúde da Família, Auxiliares em Saúde Bucal, Técnicos em Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde lotados nas equipes de Saúde Bucal, sendo distribuído da igualmente entre todos os membros das equipes, considerando o mesmo valor médio para todos os profissionais que compõem estas equipes.
Parágrafo único: No caso de alguma das equipes dentro da competência de pagamento estar em carência de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais poderá ser distribuído igualmente aos profissionais pertencentes à mesma categoria.
Art. 6º - O valor incentivo adicional do componente de qualidade tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetida ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde.
Art. 7º - O pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 8º - O incentivo adicional do componente de qualidade será pago no mês subsequente ao último quadrimestre do ano, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo ao município fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento do corrente mês.
Art. 9º - Farão jus ao recebimento do incentivo adicional do componente de qualidade os servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às Equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF e Equipes de Saúde Bucal - ESB, enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 10 - De acordo com a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, no art. 12-D § 3º diz que: “No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.”(NR) Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, este será destinado aos profissionais sendo distribuído igualmente entre todos os membros das equipes, considerando o mesmo valor médio para todos os profissionais que compõem estas equipes.
Art. 11 – O incentivo adicional do componente de qualidade, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese, será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.
Art. 12 - O pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único: O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 seja revogada.
Art. 13 - Os casos omissos serão analisados por Comissão a ser instituída por Portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Miradouro-MG, 09 de junho de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal