GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2020
“ACRESCENTA OS INCISOS XXIII, XXIV E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI 1.104 DE 2002 – QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA”
GABINETE DO PREFEITO
“ACRESCENTA OS INCISOS XXIII, XXIV E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI 1.104 DE 2002 – QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA”
LEI MUNICIPAL N° 1502 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Acrescenta os incisos XXIII, XXIV e parágrafo único ao Artigo 2º da Lei 1.104 de 2002 – Que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica inserido os incisos XXIII, XXIV e parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.104 de 2002 com as seguintes redações:
“XXIII - aprovar o PMSB ou os planos específicos e suas revisões; e
XXIV – manifestar-se previamente sobre propostas de normas legais e administrativas de regulação dos serviços.
Parágrafo único. É assegurado ao CODEMA, no exercício de suas atribuições, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos organismos de regulação e fiscalização e pelos prestadores dos serviços municipais de saneamento básico, bem como a possibilidade de solicitar dos mesmos a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, MG, 21 de fevereiro de 2020.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município