GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1687 DE 24 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1687 DE 24 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza o Município a firmar Convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para Cessão de Servidor”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando a Cessão de Servidor pertencente aos quadros do Município de Miradouro.
Parágrafo único - O servidor a ser cedido deverá ser ocupante de cargo de provimento efetivo cujas atribuições sejam correlatas às funções a serem exercidas junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A cessão do servidor de que trata o artigo anterior será sem ônus para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 24 de junho de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro