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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO · 16 de outubro de 2026

PORTARIA N.º 032/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO

PORTARIA N.º 032/2026

Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, conforme Portaria n.º 022, de 19 de março de 2026, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO/MG, no uso de suas atribuições legais, notadamente do disposto no artigo 38, inciso XII, do Regimento Interno/Resolução n.º 04/2003 e no artigo 45, inciso III, da Lei Orgânica do Município, resolve:

Art. 1º - Fica transferido, excepcionalmente no exercício de 2026, o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, conforme o inciso XIV da Portaria n.º 022/2026, previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miradouro/MG, 13 de outubro de 2026.

EDNILSON PAULINO RIBAS

Presidente da Câmara Municipal de Miradouro/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4382, em 16 de outubro de 2026. Código identificador 0D88F65A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.