GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2014
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para atender as despesas Capital, custeada com fonte de Recursos 1.55 – Recursos Fundo Estadual de Saúde, no exercício de 2014 no valor de R$37.000,00 (Trinta e sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 –
10.305.108.1.0062 – Controle de Doenças Transmissíveis
44.90.52 – Equipamento e Material Permanete
Fonte: 1.55
Total............... R$37.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão provenientes de Excesso de Arrecadação – Fonte 1.55 – 17.22.33.00 – no valor de R$30.000,00 e anulação para atender contra partida no valor de R$7.000,00, conforme discriminado:
02.11 – Secretaria Municipal de Saúde
10.301.104.2.0097 – Manut. Assist. Médica Odontológica
33.90.30 – Material de Consumo ................. R$7.000,00
Total................R$37.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Miradouro, 31 de outubro de 2014.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro.