GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.588 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.588 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.090.2.0122 – Gestão De Benefícios Eventuais
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................R$ 18.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...................R$ 10.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 12.000,00
Fonte 1.56................................................................................................R$ 40.000,00
TOTAL .......................................................................................................R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 1.56 - 1.7.2.9.51.0.1.99.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal