GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.565 DE 11 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.565 DE 11 DE JULHO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr. Cloves da Silva Botelho no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.595.512,67 ( Hum Milhão, Quinhentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Doze Reais e Sessenta e Sete Centavos), para atender as despesas de Capital, Convênio Firmado com SEE/MG, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub - Unidade: 00 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.211.1.0278 – Aquisição Ônibus Escolar – Convênio SEE-MG
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 1.71...............................R$ 1.514.466,67
Fonte 1.01..................R$ 81.046,00
TOTAL ............ R$ 1.595.512,67
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO ARRECADAÇÃO – Fonte 1.71 – Transferência Convênio Educação Estado – valor de R$ 1.514.466,67 - Rubrica 24.22.51.01,99, e recursos provenientes de ANULAÇAO DE DOTAÇÃO, no valor de R$ 81.046,00 para atender a contra – partida, conforme discriminado:
12.365.0205.1.0023 - CONSTRUÇÃO CRECHE MUNICIPAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações...........................R$ 81.046,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 11 de Julho de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal