GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL N 1.423 DE 20 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 1.423 DE 20 DE MAIO DE 2016.
"Cria o Fundo para Infância e Adolescência - FIA e dá outras providências"
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO, Prefeito Municipal de Miradouro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento na Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo para Infância e Adolescência - FIA, cuja deliberação dos recursos caberá exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - O Fundo para Infância e Adolescência - FIA é uma das diretrizes da política de atendimento, nos termos desta Lei e do art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e à promoção de programas preventivos e educativos voltados à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares
Parágrafo único - As ações de que trata o caput do presente artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção básica e especial à criança e ao adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal.
DAS FONTES DE RECEITA E NORMAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Art. 3º - O Fundo para Infância e Adolescência - FIA será constituído:
I - pelas destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo 260, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991;
II - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III - pelas contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidade administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 4º - O saldo positivo apurado no balanço será transferido para o exercício seguinte, permanecendo vinculado ao mesmo Fundo para Infância e Adolescência - FIA.
Art. 5º - A administração operacional e contábil do Fundo para Infância e Adolescência - FIA será feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - Setor de Contabilidade e da Prefeitura Municipal será responsável pela movimentação contábil do Fundo para Infância e Adolescência - FIA e gerar os documentos respectivos, tais como: registrar o ingresso de receitas, o pagamento das despesas, emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo.
Parágrafo único - A Diretoria de Contabilidade, conforme disposto no caput, realizará esses procedimentos, respeitando-se as disposições legais a respeito, notadamente as contidas nas Leis nº 4.320/64, 8.666/93, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 8.069/1990.
Art. 7º - A administração executiva do Fundo para Infância e Adolescência - FIA será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que terá como atribuições dentre outras:
I - acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo para Infância e Adolescência - FIA;
II - emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, quantia, local e data, que será assinado por ele e pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas, ainda, as instituições da Secretaria da Receita Federal;
III - auxiliar na elaboração da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), observadas as instruções expedidas a respeito pela Secretaria da Receita Federal;
IV - apresentar ao Conselho dos Direitos a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo para Infância e Adolescência - FIA, através de balancetes bimestrais e relatórios de gestão emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda;
V - manter, sob a coordenação do Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
VI - instrumentalizar e executar os processos de pagamentos e repasses de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA após a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VII - encaminhar à Diretoria de Contabilidade do município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;
c) anualmente, os inventários de bens imóveis e o balanço geral do Fundo;
d) anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do disposto no inciso VI, deste artigo.
Art. 8º - Os recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA devem obrigatoriamente ser objeto de registro próprio, de modo que a disponibilidade financeira, receita e despesas fiquem identificadas de forma individualizada e transparente, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 9º - A aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA, deliberada pelo Conselho dos Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações, governamentais e não governamentais relativas a:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI - ações que visem o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase para a mobilização social e a articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Parágrafo único - A utilização dos recursos do fundo para Infância e Adolescência - FIA, fora das hipóteses elencadas neste artigo, somente será admitida para atender situações excepcionais e urgentes, demandando deliberação específica do Conselho dos Direitos a respeito, da qual deverão constar os motivos e a fundamentação respectivos.
Art. 10 - È vedado o uso dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA com despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetos ou serviços determinados nesta Lei, notadamente para:
I - pagamento de salários, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
II - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponha, de fundos específicos e recursos próprios, nos termos definidos pela legislação pertinente;
IV - transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 11 - Os recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA devem estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 12 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consignará as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 4º, inciso I, alínea f).
Parágrafo único - Havendo disponibilidade de recursos, estes deverão ser empenhados e liberados pelo Poder Executivo para os projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o cronograma do Plano de Ação e Aplicação aprovado.
Art. 13 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA, publicizando-os
§ 1º - Na apreciação de projetos nos quais as entidades e órgãos representados no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os conselheiros que representam tais entidades e órgãos não participarão da comissão de avaliação e nem votarão em relação à matéria.
§ 2º - No financiamento dos projetos, será dada preferências àqueles que contemplem previsão da auto-sustentabilidade no decorrer de sua execução.
§ 3º - Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do projeto, observados os limites estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente.
§ 4º - Havendo atraso injustificado ou suspeita quanto à execução do projeto, a liberação dos recursos será suspensa.
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 14 - Constituem ativos do Fundo:
I- disponibilidades financeiras em bancos, oriundas das receitas especificadas nesta Lei:
II - direitos que porventura vierem a constituí-lo;
III - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Art. 15 - Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir, observadas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para implementação do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Crianças e ao Adolescente.
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16 - O Fundo para Infância e Adolescência - FIA, além da fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo, estará sujeito ao controle externo do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
§ 1º - O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, verificando indícios de irregularidades quanto à utilização dos recursos ou a insuficiência das dotações a ele destinadas pelas leis orçamentárias, deverá representar ao Ministério Público para as medidas cabíveis, encaminhando informações e documentos que detiver a respeito.
§ 2º - A prestação de contas e a fiscalização referidas nesta Lei se estendem às entidades cujos projetos são financiados com recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA.
Art. 17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará amplamente à comunidade:
I - as ações prioritárias das políticas de direito da criança e do adolescente;
II - os requesitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a criança e o adolescente;
III - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - o total dos recursos recebidos;
V - os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a criança e o adolescente.
Art. 18 - Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo para Infância e Adolescência - FIA, será obrigatória a referência ao Conselho dos Direitos e ao FIA como fonte pública de financiamento.
Art. 19 - O Fundo para Infância e Adolescência - FIA terá conta corrente ou de aplicação em uma ou mais instituições bancárias, públicas ou privadas, para facilitar a arrecadação e movimentação dos recursos das doações provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, que serão movimentadas nos termos da presente Lei.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 24 de maio de 2016.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro