GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2018
“DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, ÍTEN III, DA LEI DE N.1.208/2007”.
GABINETE DO PREFEITO
“DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, ÍTEN III, DA LEI DE N.1.208/2007”.
LEI MUNICIPAL N° 1464 DE 23 DE ABRIL DE 2018
“DANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I, ÍTEN III, DA LEI DE N.1.208/2007”.
“INTRODUZ NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES O CARGO DE COORDENADOR (A), DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES,“CANTINHO ACOLHEDOR, COM VENCIMETO.”
A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 – o anexo VIII e XII da lei de n.1.208/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VIII
Prefeitura Municipal de MIRADOURO
Emprego Público provido através de Processo Seletivo Programa Saúde da Família (PSF), combate endemias/Saúde Bucal, Programa Criança Feliz e Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, “Cantinho Acolhedor”.
Denominação do Cargo
Escolaridade
Nº de Cargos
Vencimento mensal em R$
Carga Horária (em horas semanais)
Médico
Nível Superior
04
5.000,00
40
Enfermeiro
Nível Superior
04
1.987,50
40
Odontólogo
Nível Superior
04
1.120,99
40
Assistente Social
Nível Superior
03
1.120,99
40
Nutricionista
Nível Superior
02
1.120,99
40
Fisioterapeuta
Nível Superior
04
1.120,99
40
Agente Comunitário de Saúde
Nível Fundamental
24
937,00
40
Agente Epidemiológico
Nível Fundamental
06
937,00
40
Técnico em Enfermagem
Nível Técnico
04
937,00
40
Auxiliar de Odontologia
Nível Técnico
04
937,00
40
Visitador
Nível médio
04
937,00
40
Supervisor Social
Nível Superior
01
1.100,00
20
Coordenador (a) do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
Nível Superior
01
2.000,00
30
ANEXO XII
Prefeitura Municipal de MIRADOURO
Descrição das atribuições dos cargos
Coordenador (a)
Perfil
Formação mínima de nível superior preferencialmente em Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia com experiência em função congênere, experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviço da cidade e região.
Quantidade
01 profissional.
30 horas semanais.
Atividades Desenvolvidas
Gestão da entidade;
Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político pedagógico do serviço;
Supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
Articulação coma rede de serviços; Articulação com o sistema de garantia de direitos, Guardiã para todos os efeitos de direito, sendo responsável legal pelos acolhidos.
Vencimento
R$2.000,00
Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3 Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 23 de abril de 2018.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município