GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.608 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.608 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), decorrente da projeção de excesso de arrecadação, para atender as despesas decorrentes das atividades do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Decreto expedido pelo Chefe do executivo Municipal especificara o órgão, unidade, sub unidade, função, subfunção, programa, atividade, e classificação econômica da dotação orçamentária a ser suplementada, bem como a fonte de receita utilizada.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 100, 101 e 102.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal