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Congresso

COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 2 de outubro de 2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG – RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº 057/2025 – Processo nº 170/2025 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE MIRABELA, BEM COMO PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR. Contratada: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o n°: 40.196.112/0001-84, valor total estimado mediante a taxa de sucesso de 20%: R$ 958.117,15.

Mirabela, 01 de outubro de 2025.

SOLANGE MENDES DE ALMEIDA–

Procuradora Geral Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4120, em 2 de outubro de 2025. Código identificador A0841593: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.