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Congresso

COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 31 de julho de 2026

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG– Termo de Rescisão ao contrato nº 28/2024. Partes: Município de Mirabela/MG e o Sr. Josué Mendes Pereira. Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNICIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. Conforme justificativa apresentada no termo de rescisão. Fundamentado no art. 138, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Ratificadas por Márcio Costa Aquino - Secretário Municipal de Assistência Social.

Mirabela, 20 de Julho de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4329, em 31 de julho de 2026. Código identificador 9EE4BE93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.