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Congresso

COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 3 de outubro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG – EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE 057/2025.Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE MIRABELA, BEM COMO PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR. Contratada: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o n°: 40.196.112/0001-84, no valor de R$ 4.790.585,73) com taxa de administração cobrada de 20% estimando-se o valor de R$ 958.117,15, vigência de 12 meses, contados após publicação no PNCP.

Mirabela, 02 de outubro de 2025.

SOLANGE MENDES DE ALMEIDA–

Procuradora Geral Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4121, em 3 de outubro de 2025. Código identificador 7B257174: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.