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Congresso

COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 9 de julho de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG – RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE nº 029/2026 – Processo nº 100/2026 – Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BELO HORIZONTE Nº 255, CENTRO, MIRABELA - MG, PARA SER A SEDE DO CONSELHO TUTELAR E PARA ABRIGAR AS ATIVIDADES DO MESMO CONFORME REQUISIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Locador: JOSÉ DE FREITAS MOURÃO NETO, inscrita no CPF: ***.***.***-**, valor R$ 15.600,00.

Mirabela, 08 de julho de 2026.

MÁRCIO COSTA AQUINO–

Secretário Municipal de Assistência Social.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4313, em 9 de julho de 2026. Código identificador 466B1915: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.