COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 27 de outubro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEIS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEIS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL.
O MUNICÍPIO DE MIRABELA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o número 18.017.376/0001-74, com sede na avenida Waldemar Rabelo Veloso n. 02, Centro – Mirabela-MG, CEP 39373-000, vem por meio deste, para fins registrais, nos termos da lei nº 13.465/17 e considerando o procedimento administrativo instaurado sob o nº 01/2026 que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado INDUSTRIAL nos termos da lei federal nº 13.465/17, sendo que o perímetro abrangido pela regularização cuja planta com indicação do perímetro e das unidades objeto de regularização encontram-se disponíveis na sede do Município para consulta de qualquer interessado no setor de obras. Estando em termos, expediu-se o presente edital para NOTIFICAÇÃO de todos interessados, confinantes, confrontantes, referente a Matricula 22.959 referente a uma gleba adquirida pelo município de Mirabela-MG em 1991, no intuito de implantar o Distrito Industrial. Advertindo-se que não apresentando impugnação e discordância perante o Município de Mirabela-MG, localizado na Avenida Waldemar Rabelo, n. 02, Centro, Mirabela, CEP 39373-000 em 30 (trinta) dias após a publicação do presente edital poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titulares sobre o imóvel objeto da Reurb. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do dispositivo no §4º do art. 216-A da lei 6.015/73. Necessário destacar que o presente edital é publicado no intuito de que os proprietários registrais, espólio, confinantes, confrontantes e terceiros interessados tenham a oportunidade de se manifestar, discordar e/ou apresentar impugnação fundamentada, novamente, considerando que houve retificação na decisão de conclusão e na Certidão de regularização fundiária do núcleo, visando o registro dos beneficiários por meio da Reurb Titulatória nos termos da lei 13.465/17. Será o presente edital publicado por extrato afixado nos átrios da Prefeitura e publicado no mural de avisos da prefeitura por 30 (trinta) dias. Eu, Edilson Felipe, servidor público, conferi e assino.
Mirabela, 26 de outubro de 2026.
EDILSON FELIPE
Servidor Público
Município de Mirabela