SETOR DE LICITAÇÃO · 30 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 050/2026
Dispensa de Licitação nº 021/2026
Assunto: Contratação de empresa especializada para execução das estruturas de boca e serviços complementares de duas travessias com bueiros tubulares metálicos na Comunidade Córrego Preto, Município de Mendes Pimentel/MG, divididos em dois lotes independentes, conforme Termo de Referência, projetos, memoriais e planilhas orçamentárias, com recursos do Fundo Especial do Petróleo – FEP.
AUTORIZO a contratação direta, por Dispensa de Licitação nº 021/2026, referente ao Processo Administrativo nº 050/2026, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando a regular instrução processual, a justificativa da contratação, o resultado da análise das propostas de preços e dos documentos de habilitação, bem como o parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, em favor da empresa BADROCA ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.063.788/0001-49.
A presente contratação tem por objeto a execução das estruturas de boca e serviços complementares de duas travessias com bueiros tubulares metálicos na Comunidade Córrego Preto, Município de Mendes Pimentel/MG, pelo valor global de R$ 86.670,08 (oitenta e seis mil, seiscentos e setenta reais e oito centavos), sendo R$ 34.501,45 (trinta e quatro mil, quinhentos e um reais e quarenta e cinco centavos) referentes ao Lote 01 – Bueiro tubular metálico de 2,00 m, e R$ 52.168,63 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) referentes ao Lote 02 – Bueiro tubular metálico de 2,80 m, conforme propostas de preços e demais documentos constantes dos autos.
A presente autorização fundamenta-se no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regularidade do procedimento de contratação direta, a habilitação da empresa selecionada, a vantajosidade dos preços ofertados e a manifestação jurídica favorável.
Determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à formalização da contratação, inclusive elaboração e assinatura do instrumento contratual, publicação dos atos pertinentes no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais meios legalmente exigidos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mendes Pimentel/MG, 29 de outubro de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal