Setor de Contabilidade · 22 de setembro de 2026
DECRETO N° 270 DE 01 DE ABRIL 2026
SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO N° 270 DE 01 DE ABRIL 2026
Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320/64 e artigo 4º da Lei Municipal Nº 1778 de 16 de Dezembro de 2025, decreta:
Artigo1º: Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 374.726,22 (Trezentos e setenta e quatro Mil e setecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), às dotações do Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:
Ficha
Funcional Programática
Valor
0042
3020.08.0244.0020.2051.***.***.***-** - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À COMUNIDADE 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
12.498,49
0453
3020.08.0244.0020.2050.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
7.674,34
0456
2830.12.0362.0022.2034.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
63.675,35
0457
2830.12.0362.0022.2034.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.620,00
0458
3020.08.0244.0020.2051.***.***.***-** - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À COMUNIDADE 3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
4.547,88
0466
2921.10.0301.0024.2061.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
7.199,13
0471
3020.08.0244.0020.2051.***.***.***-** - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À COMUNIDADE 3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil
960,00
0480
2921.10.0301.0024.2061.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
112.165,51
0481
2921.10.0301.0024.2061.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
54.089,72
0483
2821.12.0361.0022.2022.***.***.***-** - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
70.416,44
0485
2821.12.0361.0022.1015.***.***.***-** - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQ. EQUIP. E MÓVEIS P/ ENS. FUNDAME 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
7.879,36
Total
374.726,22
Artigo 2º: Como recursos à abertura do Crédito de que trata este decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, 01 de abril 2026
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.