Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 14 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1.296, DE 5 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DECRETO Nº 1.296, DE 5 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre o comércio de bebidas e alimentos e sobre a utilização de som automotivo durante a 21ª Festa do Pimentelense Ausente e 23ª Cavalgada Beneficente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade de coibir o uso de garrafas e copos de vidros em razão da segurança e do perigo que esses materiais podem causar durante as festividades que se realizará nesta cidade, considerando que o incentivo ao turismo resulta na geração de receitas para o Município, pois aumenta o índice de empregabilidade na região,
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibido o comércio de alimentos e bebidas embalados e envasados em vidros e latas, bem como acondicionados em espetos ou materiais semelhantes, durante a 21ª Festa do Pimentelense Ausente e 23ª Cavalgada Beneficente, nos dias 28 e 29 de agosto de 2026.
Parágrafo único. O comércio de alimentos e bebidas deverá ocorrer exclusivamente mediante utilização de materiais descartáveis, sob pena de interdição do estabelecimento pela Vigilância Sanitária
Art. 2º. Fica expressamente proibido o funcionamento dos equipamentos de som automotivos de competição, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados em níveis acima do permitido, nas ruas do entorno do evento.
§ 1º. O funcionamento, em outros pontos da cidade, dos equipamentos de som previstos no caput deste artigo deverá obedecer às seguintes regras:
I – a utilização de som automotivo de competição em praça pública será permitida exclusivamente no entorno da Praça da Prefeitura, entre as 10h e as 18h, no dia 29 de agosto de 2026;
II – é limitada a participação de veículos equipados com som automotivo ao número máximo de 6 (seis), além de distância mínima de 100 metros entre eles e os seguintes locais, durante o período de funcionamento:
a) escolas, creches e instituições de ensino;
b) hospitais, postos de saúde e unidades de atendimento médico;
c) igrejas e templos religiosos.
III – a utilização de som automotivo que não se amolde à característica prevista no inciso I deste artigo poderá ocorrer em outros locais, desde que os níveis de emissão sonora estejam de acordo com os limites estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 001/90 e demais legislações ambientais vigentes, os quais serão aferidos mediante uso de aparelho decibelímetro;
IV – o proprietário de som automotivo interessado em participar do evento em praça pública deverá solicitar previamente à Secretaria de Administração a expedição de Alvará de Funcionamento especificamente para o dia do evento.
§ 2º. Para fins deste regulamento, entende-se por som automotivo de competição os sistemas sonoros instalados em veículos com a finalidade de performance acústica em eventos e exibições específicas.
§ 3º. O descumprimento deste regulamento sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, incluindo:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Apreensão do equipamento;
IV – Proibição de participação em futuros eventos realizados pelo Município.
§ 4º. As medidas administrativas municipais previstas no § 3º deste artigo não impedem eventuais providências de trânsito e criminais que o caso concreto comportar, as quais ficarão a cargo da Polícia Militar de Minas Gerais.
Art. 3º. Fica determinado o horário especial e facultativo de funcionamento do comércio, barracas e bares nas proximidades do evento, das 08h00m às 03h30m do dia seguinte.
Art. 4º. O setor de fiscalização deverá notificar os comerciantes abrangidos pelo presente Decreto.
Art. 5º. Entrará o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 5 dias do mês de agosto do ano de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal