SETOR DE LICITAÇÃO · 29 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação n.º 010/2026
Processo Administrativo n.º 026/2026
Assunto: Contratação de empresa especializada em serviços funerários e fornecimento de urnas funerárias, coroas de flores e translado de corpos, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Mendes Pimentel/MG.
AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mendes Pimentel/MG, no parecer técnico do Agente de Contratação, na Ata de Resultado da Habilitação e Proposta de Preço, e no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais aplicáveis, em favor da empresa FUNERÁRIA NOVA ALIANÇA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 33.502.354/0001-93.
A presente dispensa de licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços funerários e fornecimento de urnas funerárias, coroas de flores e translado de corpos, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo valor total lote de R$ 60.782,00 (sessenta mil e setecentos e oitenta e dois reais), conforme documentos que instruem o respectivo processo administrativo.
A autorização fundamenta-se no disposto no art. 72 e no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando regularmente instruído o processo de contratação direta.
Determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Licitações e Contratos para adoção das providências necessárias à formalização da contratação, incluindo a elaboração do instrumento contratual, a emissão dos atos administrativos pertinentes e a prática dos demais atos necessários ao regular prosseguimento do feito, em conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/2021.
Mendes Pimentel (MG), 28 de julho de 2026.
ELIEL PEDRO FELICIANO
Prefeito Municipal em Exercício