Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 108, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 108, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento do cargo de diretores escolares das escolas municipais de Mendes Pimentel em conformidade com a Lei Federal 14.113/2020.
O Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, Minas Gerais, Paulo Antônio de Souza, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Mendes Pimentel,
Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal para atendimento a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, Lei nº 15.388/2026, que diz respeito a gestão democrática no cargo de direção escolar.
Considerando o Plano Municipal de Educação do Município de Mendes Pimentel que diz respeito a gestão democrática e a consulta pública à comunidade escolar.
Considerando o artigo 14 da Lei 14.113 de 2020 que cria o Novo FUNDEB que estabelece parâmetros para o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Considerando a necessidade de redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames do SAEB – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, respeitadas as especificidades da educação escolar;
Resolve:
Artigo 1º. Esta Portaria regulamenta, no âmbito da administração pública do Poder Executivo do Município de Mendes Pimentel, a gestão democrática referente ao cargo de Diretor Escolar.
CAPÍTULO I
DAS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA
Artigo 2º. O processo de escolha democrática para o cargo de diretor e vice-diretor para as escolas municipais de Mendes Pimentel, seguirá os seguintes critérios:
§ 1º. Poderão se inscrever para participarem do processo de comprovação de conhecimento técnico e análise de título, candidatos que estiverem em efetivo exercício na rede municipal de ensino de Mendes Pimentel; candidatos que possuírem cursos de normal superior ou graduação plena em, Normal Superior, Pedagogia ou Licenciaturas na área em cursos voltados para educação básica;
§ 2º. O processo Seletivo Simplificado Interno para a função de diretor escolar será composto pelas seguintes etapas e pontuações:
I – 1ª Etapa: Análise de Títulos com caráter classificatório – 20 pontos;
II – 2ª Etapa: Prova escrita de caráter classificatório – 100 pontos;
III – 3ª Etapa Entrevistas de caráter classificatório – 30 pontos.
Artigo 4º. Todo o processo poderá ser devidamente acompanhado por quaisquer membros da Comunidade Escolar, devidamente cadastrados para a função, conforme calendário e regras a serem divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 5º. O resultado final, com a lista de candidatos aprovados classificados em ordem alfabética, será divulgado após todas as etapas do processo, no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Mendes Pimentel, e afixado nos quadros de avisos da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 6º. Serão certificados os candidatos que obtiverem no mínimo 50% da nota total prevista.
Artigo 7º Os diretores atuais das escolas municipais que obtiverem o percentual mínimo na certificação serão reconduzidos automaticamente às suas respectivas funções. Os demais candidatos certificados comporão o cadastro de reserva, que poderá ser utilizado conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Certificação dos aprovados observará os critérios de pontuação estabelecidos no edital, para a prova escrita, graduação e tempo de experiencia.
Artigo 8º. O processo de certificação terá validade de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário anterior que tratam do tema.
Artigo 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, MG, 07 de agosto de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal