Setor de Contabilidade · 22 de setembro de 2026
DECRETO N° 274 DE 01 DE JUNHO 2026.
SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO N° 274 DE 01 DE JUNHO 2026.
Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo Crédito 43, da Lei Federal Nº 4.320/64 e artigo 4º da Lei Municipal Nº 1778 de 16 de Dezembro de 2025, decreta:
Artigo1º: Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 1.539.110,45 (Um milhão, quinhentos e trinta e nove Mil e cento e dez reais e quarenta e cinco centavos), às dotações do Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:
Ficha
Funcional Programática
Valor
0444
3100.15.0451.0031.1048.***.***.***-** - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
1.000,00
0447
2923.10.0304.0026.2063.***.***.***-** - VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS, SERVIÇOS E AMBIENTES 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.316,00
0456
2830.12.0362.0022.2034.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
19.929,69
0457
2830.12.0362.0022.2034.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.345,00
0475
2500.04.0122.0010.2074.***.***.***-** - GESTÃO E ADMINIST. DAS ATIVIDADES DA SMA E DE PESSOAL 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
12.861,48
0491
3100.04.0122.0028.2080.***.***.***-** - APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
155.688,65
0492
3100.04.0122.0028.2080.***.***.***-** - APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
115.019,00
0499
2400.28.0843.0009.3003.***.***.***-** - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA FUNDADA - JUNTO AO INSS 4.6.90.71.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
119.546,88
0501
3100.15.0451.0031.1048.***.***.***-** - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
39.429,35
0506
3100.04.0122.0028.2080.***.***.***-** - APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.500,00
0508
3040.16.0482.0021.1043.***.***.***-** - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
51.474,40
Total
1.539.110,45
Artigo 2º: Como recursos à abertura do Crédito de que trata este decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, 01 de junho 2026
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.