Setor de Contabilidade · 22 de setembro de 2026
DECRETO N° 275 DE 01 DE JUNHO 2026
SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO N° 275 DE 01 DE JUNHO 2026
Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320/64 e artigo 4º da Lei Municipal Nº 1778 de 16 de Dezembro de 2025, decreta:
Artigo1º: Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 25.242,67 (Vinte e cinco Mil e duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), às dotações do Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:
Ficha
Funcional Programática
Valor
0474
2500.04.0122.0010.2074.***.***.***-** - GESTÃO E ADMINIST. DAS ATIVIDADES DA SMA E DE PESSOAL 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
8.550,88
0503
3100.04.0122.0028.2080.***.***.***-** - APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
16.691,79
Total
25.242,67
Artigo 2º: Como recursos à abertura do Crédito de que trata este decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, 01 de junho 2026
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.