Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal · 19 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1.297, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DECRETO Nº 1.297, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Homologa resultado e nomeia Conselheiro Tutelar.
O Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, II, VIII e XI, e art. 78, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, com amparo na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e suas alterações posteriores, e na Lei Municipal 1.626, de 12 de janeiro de 2018, e suas alterações posteriores, considerando o disposto no Edital CMDCA n° 01/2023, deflagrado para eleição do Conselho Tutelar de Mendes Pimentel/MG, considerando o resultado alcançado no referido processo público de escolha e que foi devidamente comunicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Poder Executivo,
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o resultado da eleição suplementar para o Conselho Tutelar do município de Mendes Pimentel, realizada no dia 16 de agosto de 2026, objeto do Edital nº 001/2026/CMDCA, que obteve o seguinte resultado:
a) Primeiro Lugar (Titular): Késia de Souza Santos Neves, com 467 (quatrocentos e noventa e sete) votos;
b) Segundo Lugar (1º Suplente): Miquéias de Moura Cordeiro, com 47 (quarenta e sete) votos;
c) Terceiro Lugar (2º Suplente): Lorrayne Camille Carvalho da Silva Oliveira, com 32 (trinta e dois) votos;
d) Quarto Lugar (3º Suplente): Maria Aparecida Natalino do Carmo, com 28 (vinte e oito) votos;
e) Quinto Lugar (4º Suplente): Fabiana de Laet Simões Brandão, com 25 (vinte e cinco) votos.
Art. 2º. Fica nomeada Sra. Késia de Souza Santos Neves, classificada em primeiro lugar, para o cargo de Conselheiro Tutelar, para mandato até 09 de janeiro de 2028, que deverá ser convocada, apresentar documentos previstos no Edital nº 001/2026/CMDCA e tomar posse, mediante assinatura do termo respectivo.
Art. 3º. Os demais classificados serão mantidos em lista para provimento definitivo, em caso de vacância, ou temporário, em caso de afastamento dos titulares.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir desta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 17 dias do mês de agosto do ano de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal