SETOR DE LICITAÇÃO · 26 de outubro de 2026
ATA DE ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
ATA DE ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
ATA DE ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ACEITAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
CREDENCIAMENTO Nº 002/2026
Aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às 09h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Mendes Pimentel/MG, situada na Praça Benedito Quintino, nº 15, Centro, reuniram-se o Agente de Contratação José Carlos Ferreira e os membros da Equipe de Apoio efetivamente presentes, conforme designação pelo Decreto Municipal nº 1.252/2026, para análise do requerimento e dos documentos apresentados no âmbito do Credenciamento nº 002/2026, destinado ao credenciamento de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços laboratoriais destinados à realização de exames de patologia clínica e análises clínicas, com base nos valores da Tabela SIGTAP/SUS, acrescidos de incremento de 90% (noventa por cento), custeado com recursos municipais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Foi examinada a documentação da empresa LABORATORIO MP MACHADO LTDA, nome fantasia LABMASTER LABORATORIO, inscrita no CNPJ sob nº 15.284.350/0001-02, estabelecida na Rua Astolfo Silva, nº 57 A, Centro, Mendes Pimentel/MG, representada pelo sócio administrador MÁRIO TADEU MACHADO. Constam dos documentos encaminhados: Requerimento de Credenciamento (Anexo II), Declaração Unificada (Anexo III), Declaração de Disponibilidade de Recursos Materiais, Estrutura Operacional e Recursos Humanos (Anexo V), contrato social consolidado, comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, documento de identificação do representante, certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de falência e concordata, certidão de regularidade do Conselho Regional de Farmácia, alvará sanitário, licença municipal de localização e funcionamento, relação da equipe técnica, ficha do CNES e atestado de capacidade técnica. Os documentos apresentados demonstram inscrição cadastral ativa e regularidade fiscal, social e trabalhista, conforme as certidões juntadas aos autos. O requerimento e a declaração unificada registram a aceitação integral das condições do Edital e dos valores unitários previamente fixados pela Administração, calculados com base na Tabela SIGTAP/SUS, acrescidos de incremento de 90% (noventa por cento), sem disputa de preços entre os interessados. Quanto à qualificação técnica, foram examinados a certidão de regularidade perante o Conselho Regional de Farmácia, a indicação do responsável técnico Mário Tadeu Machado, CRF/MG n.º 5.887, o alvará sanitário, a licença de funcionamento, o comprovante de inscrição no CNES, a relação da equipe técnica, o atestado de capacidade técnica e a declaração de disponibilidade de recursos materiais, estrutura operacional e recursos humanos (Anexo V), firmada pelo representante legal, que também exerce a responsabilidade técnica. A documentação apresentada foi considerada suficiente para atendimento dos requisitos de habilitação pertinentes ao objeto, nos termos do Tópico 5 do Edital. Diante da documentação examinada e considerando atendidas as exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 002/2026, o Agente de Contratação DECIDE declarar HABILITADA a empresa LABORATORIO MP MACHADO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.284.350/0001-02, e DEFERIR seu pedido de credenciamento para a prestação dos serviços laboratoriais abrangidos pelo objeto do procedimento, nos termos dos itens 4.3 e 7.5 do Edital. Determina-se o registro do resultado nos autos e sua divulgação no sítio eletrônico oficial do Município, assegurando-se o prazo recursal de 03 (três) dias úteis, na forma do item 7.9 do Edital e do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021. Encerrada a fase recursal pertinente, poderão ser adotadas as providências para formalização do credenciamento e eventual convocação para assinatura do contrato administrativo, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e as disposições do Edital. O deferimento não assegura contratação imediata, exclusividade ou quantitativo mínimo de serviços. Nos termos dos itens 1.2, 1.5 e 7.3 do Edital, a escolha do laboratório cabe ao paciente ou a seu representante legal, dentre os estabelecimentos regularmente credenciados, contratados e aptos, sem preferência decorrente da ordem de protocolo. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida e considerada conforme, segue para assinatura dos responsáveis.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Agente de Contratação
SIMONE APARECIDA MARIA JOSÉ
Equipe de Apoio
CELSO DIAS JUNIOR
Equipe de Apoio