Setor de Contabilidade · 22 de setembro de 2026
DECRETO N° 272 DE 04 DE MAIO 2026
SETOR DE CONTABILIDADE
DECRETO N° 272 DE 04 DE MAIO 2026
Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320/64 e artigo 4º da Lei Municipal Nº 1778 de 16 de Dezembro de 2025, decreta:
Artigo1º: Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 280.599,13 (Duzentos e oitenta Mil e quinhentos e noventa e nove reais e treze centavos), às dotações do Orçamento Programa do exercício fluente, conforme as seguintes discriminações:
Ficha
Funcional Programática
Valor
0453
3020.08.0244.0020.2050.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
5.538,81
0456
2830.12.0362.0022.2034.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
99.959,40
0457
2830.12.0362.0022.2034.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRANSPORTE ESC. NO ENSINO MÉDIO
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.737,00
0466
2921.10.0301.0024.2061.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
10.665,24
0470
2921.10.0301.0024.2061.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
33.949,50
0473
2921.10.0303.0024.2042.***.***.***-** - FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
34.086,29
0491
3100.04.0122.0028.2080.***.***.***-** - APOIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
66.812.89
0496
2921.10.0301.0024.2061.***.***.***-** - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
11.850,00
Total
280.599,13
Artigo 2º: Como recursos à abertura do Crédito de que trata este decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Artigo 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Mendes Pimentel, 04 de maio de 2026
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2026.