SETOR DE LICITAÇÃO · 17 de agosto de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
SETOR DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo n.º 038/2026
Dispensa de Licitação n.º 018/2026
Objeto: Contratação de empresa/entidade especializada para a realização do Festival de Cultura Popular de Mendes Pimentel/MG – Edição 2026 (Vozes do Saber), compreendendo apresentações culturais, show artístico, organização e montagem de Exposição de Artesanato, estruturação do espaço de Comidas Típicas e serviços de Sonorização e estrutura técnica de áudio.
Considerando a requisição da Secretaria Municipal de Cultura, o Termo de Referência, a pesquisa de preços, a justificativa do preço, a razão da escolha do fornecedor, a documentação de habilitação e qualificação, bem como as manifestações técnica, contábil, financeira e jurídica constantes dos autos;
Considerando que a ASSOCIAÇÃO CORAL BELAS ARTES, inscrita no CNPJ n.º 41.041.388/0001-56, apresentou o menor valor global na pesquisa realizada, no montante de R$ 59.210,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e dez reais);
Considerando que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, observado o limite legal vigente e os demais requisitos aplicáveis;
Considerando que a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica da contratada encontra-se encartada aos autos;
Considerando, ainda, que o Despacho da Autoridade Competente contemplou expressamente a justificativa e a autorização para a não divulgação do aviso de contratação direta, nos termos da regulamentação municipal aplicável;
AUTORIZO, com fundamento nos arts. 72, inciso VIII, e 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a contratação direta, por Dispensa de Licitação, da ASSOCIAÇÃO CORAL BELAS ARTES, CNPJ n.º 41.041.388/0001-56, para execução do objeto acima descrito, pelo valor global de R$ 59.210,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e dez reais).
DETERMINO ao Departamento de Licitações e Contratos que adote as providências necessárias à formalização da contratação, inclusive elaboração e assinatura do instrumento contratual, publicação dos atos exigidos e demais medidas previstas na legislação vigente.
Mendes Pimentel (MG), 12 de agosto de 2026.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal